0006450-91.2022.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível

Processo 0006450-91.2022.8.26.0032 (processo principal 1015770-22.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcia Tieme Hayashi - Ricardo Seiji Hayashi - - Sara Outa Hayashi - Sara Outa Hayashi e outros - Ante o exposto: a) DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, com base no poder geral de cautela (arts. 300 e 301 do CPC), para DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.935 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Três Lagoas/MS (matrícula de origem nº 83.875 da 1ª Circunscrição), expedindo-se ofício ao CRI competente, bem como determinando o respectivo registro junto ao CNIB; b) DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL de Glorinha Mastriani Furini (usufrutuária) e das coproprietárias da nua-propriedade Thais Maria Mastriani Furini Cordero, Lara Mastriani Furini Rosito e Mayra Mastriani Furini, nos endereços indicados às fls. 1390/1391 e mediante as guias postais recolhidas às fls. 1150 e 1415/1417, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 792, § 4º, do CPC), apresentem manifestação ou oponham embargos de terceiro, alertando-as de que a prova documental deverá acompanhar a resposta inaugural, sob pena de preclusão; c) DECLARO PRECLUSO o direito dos executados à impugnação quanto aos valores bloqueados e CONVERTO A INDISPONIBILIDADE ELETRÔNICA EM PENHORA (art. 854, § 5º, do CPC), determinando a expedição de ordem via sistema Sisbajud para transferência imediata do montante indisponibilizado (fl. 1372) à conta judicial vinculada a este juízo. Findo o prazo das terceiras intimadas ou aportadas as manifestações, DÊ-SE VISTA à exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Na sequência, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento do incidente de fraude à execução. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Eventual resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional da UPJ da Comarca de Araçatuba (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste processo. Intimem-se e cumpra-se com urgência. - ADV: MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), ALEX PEREIRA DA SILVA (OAB 398673/SP), GUSTAVO JOSÉ MACENA TONANI (OAB 204301/SP), MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP), MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP)