0006450-76.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006450-76.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marklebson Santos de Santana - Apelada: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA EXECUTADA EM DATA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE, MAS COMUNICADO TARDIAMENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LEGITIMIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ÚTIL DO PAGAMENTO NO MOMENTO DO PROTOCOLO - TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE QUE CORRE POR CONTA DO EXEQUENTE, ANTE A DESNECESSIDADE DA VIA EXECUTIVA AUTÔNOMA PARA MERO LEVANTAMENTO DE QUANTIA JÁ DEPOSITADA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA, UMA VEZ QUE A INSTAURAÇÃO DO FEITO DECORREU DA OMISSÃO DA PRÓPRIA DEVEDORA EM NOTICIAR TARDIAMENTE O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO INCIDENTE COM DETERMINAÇÃO PARA QUE CADA PARTE ARQUE COM AS DESPESAS QUE DESPENDEU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar