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SEEU · TJGO - Goianésia - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas
PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE GOIANÉSIA GOIANÉSIA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Autos nº. 0006440-29.2017.8.06.0113 Processo nº: 0006440-29.2017.8.06.0113 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE GOIAS Executado(s): Francileide da Silva Lima DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a elaboração de relatório da situação processual executória do apenado (evento nº 373.1). Diante disso, as partes tiveram vista do cálculo. O Ministério Público manifestou pela sua homologação (evento nº 382.1). A Defesa, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte (evento nº 381.1) Desse modo, verificando que os cálculos apresentados encontram-se conforme o julgado ora executado, e vislumbrando a ausência de impugnações pelas partes, HOMOLOGO o Relatório da situação processual executória apresentado no evento nº 373.1. Conforme determina o art. 66, inciso X, da Lei nº 7.210/84 e art. 12, inciso I, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhe ao apenado uma via do cálculo de pena acostado no evento nº 373.1. Intime-se o apenado. Cumpra-se. Goianésia (GO), data registrada no sistema. DECILDO FERREIRA LOPES Juiz de Direito
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