2026-09-16 · TJSE
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202550101568 NÚMERO ÚNICO: 0006430-40.2025.8.25.0027 REQUERENTE : ROBSON ANTONIO DA SILVA ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO AUTOR ROBSON ANTONIO DA SILVA, ATRELADO AO CONTRATO Nº 5140863969985002, NO VALOR DE R$ 2.333,11 (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS), OBJETO DA PRESENTE DEMANDA; B) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) VINCULADA AO SUPRACITADO CONTRATO, CONFIRMANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; C) CONDENAR O BANCO REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA NEGATIVAÇÃO, 18/10/2022) (SÚMULA 54 DO STJ), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024), CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ APLICADO, CONSIDERANDO-SE ZERO EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO (§ 3º DO ART. 406). CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, DADA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.