0006428-07.2018.8.19.0052

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006428-07.2018.8.19.0052 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0006428-07.2018.8.19.0052 Protocolo: 3204/2026.00536323 APELANTE: BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ESTRELA DO MAR DE IGUABINHA LTDA ADVOGADO: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO OAB/RJ-157131 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (RJ164734) APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER PRAZO. DESERÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ BB GIRO EMPRESA FLEX, CELEBRADO EM 21/5/2015, NO VALOR DE R$ 120.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO PELO VALOR PRINCIPAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ PODE SER CONHECIDA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO; E (II) SABER SE SÃO EXIGÍVEIS OS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS NO CONTRATO, NOTADAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS, A PARTE RECORRENTE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO E TAMPOUCO EFETUOU O PREPARO NO PRAZO ASSINALADO. O POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI APTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PROCESSUAL. RECURSO DESERTO.4. A PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A MERA BAIXA DO REGISTRO EMPRESARIAL, DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DETERMINADA PELO RELATOR, NÃO COMPROVA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.5. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA PACTUADA.6. O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE ENCARGOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À TAXA DE 2,903% AO MÊS E TAXA EFETIVA DE 40,973% AO ANO, NÃO TENDO A PARTE RÉ DEMONSTRADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA APLICADO TAXA DIVERSA OU EFETUADO COBRANÇA ILEGAL.7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMISSÍVEL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO CASO, A CONTRATAÇÃO OCORREU EM 21/5/2015 E O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTEMPLA A TAXA MENSAL E A CORRESPONDENTE TAXA EFETIVA ANUAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO.8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO OU DE COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO, DEVE PREVALECER AS D Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte Autora, e não se conheceu do recurso da parte Ré, nos termos do voto do Relator.