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TJSP · Foro de Marília - 4ª Vara Cível
Processo 0006419-66.2026.8.26.0344 (processo principal 1007832-34.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Olinda do Carmo Siqueira Araújo - Apesar da exequente ser dispensada do pagamento da taxa judiciária pela propositura do presente incidente, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, deve incluir tal valor no débito cobrado, a fim de que seja revertido ao Estado quando da satisfação, nos termos doComunicado Conjunto nº 951/2023, item 10. Assim, apresente a exequente novo cálculo do débito, incluindo-se o valor da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no prazo de 15 dias, lembrando que o valor mínimo da taxa judiciária no Estado de São Paulo é de 5 UFESPs. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
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