0006412-66.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47689/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815844 NÚMERO ÚNICO: 0006412-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512501834 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - P.R.D.S................... ADVOGADO - MARCOS VINICIUS LUIZ - OAB: 208524/MG AGRAVADO - M.M.S.A..................... ADVOGADO - STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  DIREITO DE FAMÍLIA  AÇÃO DE ALIMENTOS  DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO  INSURGÊNCIA DA GENITORA  ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA  OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE  ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GENITORA (ESTUDANTE BOLSISTA COM RENDA DE R$ 700,00) CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE SEU FILHO NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM FACE DA COMPROVADA E LIMITADA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EMBORA PAUTADA NA NECESSIDADE PRESUMIDA DO FILHO MENOR, DEVE SER CUMPRIDA NA EXATA PROPORÇÃO DOS RECURSOS DO GENITOR OBRIGADO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. RESTOU DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL QUE O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (50% DO SALÁRIO MÍNIMO) É SUPERIOR À TOTALIDADE DA RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE, CONFIGURANDO ÔNUS EXCESSIVO QUE COMPROMETE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E VIOLA O CRITÉRIO DA POSSIBILIDADE . 5. A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA, RESTABELECENDO O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO LEGAL ATÉ QUE O MÉRITO SEJA ANALISADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, CONFIRMANDO A LIMINAR QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. 7. TESE DE JULGAMENTO: NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, O VALOR DEVE SER ARBITRADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO IMPERIOSA A SUA REDUÇÃO QUANDO O MONTANTE FIXADO SE REVELAR DESPROPORCIONAL À COMPROVADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, A PONTO DE COMPROMETER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.694, § 1º, DA LEI Nº 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGINT NO ARESP 1.275.929/DF CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO X, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.