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Publicações do processo
0006399-46.2022.8.26.0496
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal
Processo 0006399-46.2022.8.26.0496 (apensado ao processo 0002693-84.2022.8.26.0066) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JAQUELINE CLEMENTE DE LIMA - Posto isto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Se o caso, expeça-se alvará de soltura. Procedam-se às comunicações necessárias, inclusive à polícia militar para baixa na fiscalização e à Central de Atenção ao Egresso e Família ou à Central de Penas e Medidas Alternativas. Tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
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