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TJTO · TRIBUNAL PLENO · Outros
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0006388-66.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 121) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES AGRAVADO: RICARDO DE CAMARGOS MESSIAS ADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) AGRAVADO: MELO & MESSIAS LTDA AGRAVADO: HAROLDO ALVES DE MELO ADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955) AGRAVADO: JOSE RENE DA SILVA INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAÍNA Publique-se e Registre-se. Palmas, 03 de setembro de 2026. Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
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