0006385-15.2025.8.16.0018

Intimação

TJPR · 2º Juizado Especial Cível de Maringá · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006385-15.2025.8.16.0018 Processo: 0006385-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$9.000,00 Polo Ativo(s): GABRIEL DOS SANTOS PAULINO LUIZ PAULINO MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAULINO Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada promoveu o depósito voluntário do valor da condenação (seq. 51). Em razão da satisfação da obrigação, foi prolatada sentença de extinção do feito (seq. 61.1). Posteriormente, diante da existência de penhora no rosto dos autos em desfavor do exequente LUIZ PAULINO (seq. 27), determinou-se a expedição de ofício ao juízo que ordenou a constrição, a fim de que informasse acerca da subsistência de seu interesse na medida anteriormente efetivada (seq. 70.1). Na sequência, o procurador do exequente LUIZ PAULINO requereu a reserva dos honorários advocatícios contratuais, com fundamento no contrato juntado aos autos. É o breve relatório. Decido. O pedido de reserva dos honorários contratuais não comporta acolhimento. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, é admissível o pagamento dos honorários contratuais diretamente ao advogado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a reserva dos honorários somente prevalece sobre a penhora no rosto dos autos quando o contrato de prestação de serviços advocatícios é juntado ao processo antes da efetivação da constrição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESTAQUE ANTERIOR A CONSTRIÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. ART. 22, §4º, DA LEI N. 8.906/1994. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.Admite-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos devidamente documentados nos autos, sem que isso implique reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A reserva de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deve ser deferida quando o contrato de prestação de serviços é apresentado e o pedido de destaque é formulado antes da expedição do mandado de levantamento e antes de eventual penhora no rosto dos autos por terceiro credor. 3. Na espécie, os pedidos de reserva foram formulados desde 2016 e o respectivo contrato foi oportunamente juntado, ao passo que a penhora no rosto dos autos por credor trabalhista só ocorreu em 2024, de modo que a anterioridade exigida pela lei foi demonstrada. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.137.990/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) Grifos nossos. No mesmo sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE AS PENHORAS AINDA NÃO FORAM FORMALIZADAS/LEVANTADAS, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL A RESERVA DOS HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE JUNTOU O CONTRATO FIRMADO COM AS PATROCINADAS, COMPROVANDO, ASSIM, O SEU DIREITO EM RECEBER REFERIDA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PRETENDIDA PELO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), ESTABELECE QUE SE O ADVOGADO FIZER JUNTAR AOS AUTOS O SEU CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DE EXPEDIR-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE LHE SEJAM PAGOS DIRETAMENTE, POR DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, SALVO SE ESTE PROVAR QUE JÁ OS PAGOU.4. HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO APÓS A EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO ASSEGURA AO ADVOGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO POR DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA.5. AINDA QUE SE TRATE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DETERMINAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE HONORÁRIOS SEJA JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA.6. NO CASO DOS AUTOS, COMO O CONTRATO DE HONORÁRIOS FOI APRESENTADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE OBTER A RESERVA DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE HONORÁRIOS FOI APRESENTADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NÃO HÁ DE DIREITO DO AGRAVANTE DE OBTER A RESERVA DOS VALORES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ARESP N. 2.579.326/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/10/2025, DJEN DE 23/10/2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0068978-71.2024.8.16.0000 - BARRACÃO - REL.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.12.2024; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0003524-49.2021.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.10.2025 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0150480-95.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.06.2026) Grifos nossos. Não obstante, o respectivo contrato de honorários somente foi apresentado nos autos em julho de 2026 (seq. 71.2), ao passo que a comunicação de penhora é datada de junho de 2025, conforme seq. 27. Assim, não tendo o causídico apresentado o contrato em momento anterior à formalização da penhora no rosto dos autos oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Maringá, o crédito do terceiro penhorante possui prelação sobre a verba honorária de natureza contratual. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais devidos pelo exequente LUIZ PAULINO em relação à penhora no rosto dos autos, conforme fundamentação supra. 2. Cumpra-se conforme despacho de mov. 70.1. 3. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito