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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 0006373-20.2002.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI; Foro de Peruíbe; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 0006373-20.2002.8.26.0441; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Antonio Fasanella (Espólio); Advogado: João Roberto Ferreira Franco (OAB: 292237/SP); Invtante: Neyde Mazzante Fasanella; Apelado: Municipio de Peruibe; Advogado: Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) (Procurador);
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