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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0006372-57.2024.8.26.0152/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Paulo Cesar dos Santos - Diante do cumprimento da obrigação, satisfeito o crédito, julgo extinta a presente, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se em favor do autor o deposito realizado, se necessário. Não há custas. Promova a serventia as baixas devidas, deste incidente bem como dos autos principais. Publique-se e intime-se, observando que a Fazenda é intimada pelo Portal (Com 508/2018). Oportunamente, e já dispensada a comunicação do DEPRE (Portaria nº 10.213/2023) ao arquivo. Proceda a serventia ainda as baixas definitiva devidas nos autos principais e eventual incidente de cumprimento de sentença. - ADV: PAULO CESAR DOS SANTOS (OAB 373393/SP)
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