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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0006371-56.2026.8.26.0361/SP Assunto: Perdas e danos EXEQUENTE: PEDRO REGALADO AZPILICUETA GALDEANO NETO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA (OAB SP491533) ADVOGADO(A): EWERTON DA SILVA CARVALHO (OAB SP435722) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do cumprimento de sentença, mediante a juntada das peças essenciais do processo de conhecimento, originário do sistema SAJ, necessárias à adequada formação do presente incidente no sistema eproc. Deverão ser trasladadas, no mínimo, as seguintes peças: a) petição inicial da fase de conhecimento; b) procuração(ões) e eventuais substabelecimentos; c) contestação (se houver); d) comprovante(s) de citação da parte executada, com os respectivos avisos de recebimento, mandados ou certidões do oficial de justiça, a fim de viabilizar a análise quanto à aplicação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e) sentença; f) acórdão(s), caso tenha havido interposição de recurso(s); g) certidão de trânsito em julgado (ou indicação de se tratar de cumprimento provisório); h) certidões de publicação/intimação das decisões relevantes; i) eventuais decisões de admissibilidade de recursos excepcionais (se houver); j) memória discriminada e atualizada do débito. Fica a parte advertida de que a ausência de juntada integral das peças essenciais poderá ensejar o indeferimento da inicial do cumprimento de sentença ou a determinação de sua emenda, nos termos dos artigos 321 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Local: Mogi das Cruzes
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível
Processo 0006371-56.2026.8.26.0361 (processo principal 1001587-53.2025.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reparação do Dano - Pedro Regalado Azpilicueta Galdeano Neto - Jose Carlos de Oliveira - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00063715620268260361. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: EWERTON DA SILVA CARVALHO (OAB 435722/SP), PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA (OAB 491533/SP), SIMONE CRISTINA DE MORAES LAISE (OAB 367830/SP)
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