0006351-37.2023.8.26.0566

Intimação

TJSP · Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível

Processo 0006351-37.2023.8.26.0566 (processo principal 1003453-39.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luisa Helena de Castro Matos - Sade Editora e Distribuidora de Livros Ltda - Me - - Grupo Fernan Educacional - Vistos. Fls. 413/414: Trata-se de embargos de declaração dos quais conheço diante da tempestividade. Conforme o art. 1.022, do NCPC, a seara de aplicação dos embargos de declaração limita-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Obscuridade é a ausência de clareza que impede a compreensão exata da decisão em sua motivação; já a contradição é a discordância entre o que se considerou para a tomada da decisão e o seu próprio conteúdo e a omissão é a falta de análise de aspectos relevantes da causa, sendo que não é possível incluir, neste rol, o inconformismo com o ora decidido. Para isso, a parte tem a via recursal própria que, se o caso, deve ser manejada. A decisão embargada apreciou adequadamente a questão submetida à análise, consignando expressamente que, diante da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mostra-se prudente aguardar seu desfecho antes da adoção de medidas constritivas em face da empresa Fernan Cursos Educacionais Ltda. Não se exige concordância com o decisum, muito pelo contrário. Mas ele foi bastante claro e, dessa forma, não concordando a parte, e pretendendo a sua alteração, deve manejar o recurso correto, que não é este. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. Ciência às partes sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2093271-58.2025.8.26.0000 (fls. 415/463), no qual não se conheceu do recurso, bem como sobre Agravo de Instrumento nº 2294944-39.2024.8.26.0000 (fls. 464/553), ao qual foi negado provimento. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), MARIANA VEIGA SEPULCHRO LACERDA (OAB 376175/SP)