0006346-60.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba

Processo 0006346-60.2026.8.26.0032 (processo principal 1013615-70.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - L.H.R.S. - Ante a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados na fl. 21, no valor de R$ 601,43 (seiscentos e um reais e quarenta e três centavos), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Faço, aqui, valer a regra do §3º, do artigo 535 do CPC. Aguarde-se a preclusão desta decisão, certificando-se a serventia. Após, deverá a exequente providenciar o necessário para a expedição da requisição de pequeno valor junto ao portal e-SAJ, observando-se, rigorosamente, as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/2014 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE (Comunicado DEPRE nº 394/2015), comprovando-se nestes autos. Registro que a requisição deve corresponder estritamente ao cálculo que foi homologado, sendo descabida a atualização do débito após a sua homologação pelo Juízo, uma vez que esta deve ser feita pela fazenda pública devedora no ato do seu pagamento. - ADV: LAZARO HENRIQUE RODRIGUES SILVA (OAB 517029/SP)