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TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0006344-70.2026.8.26.0071 (processo principal 1010377-23.2025.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Isael Tuta Vitorino Ferreira - Vistos. Considerando a manifestação da executada, onde há concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO os valores apresentados a fls. 2, atualizados até 29/01/2026. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015. Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, em decorrência da anuência, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Intime-se. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)
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