0006342-26.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654002316 NÚMERO ÚNICO: 0006342-26.2026.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA NOEMI PEREIRA BARBOSA ADV. : TIFFANY BRUNELLY FONTES SACRAMENTO - OAB: 15915-SE REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REAPRECIAÇÃO APÓS A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A JUNTADA DA PEÇA DE DEFESA. CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (CNH E EXTRATO PREVIDENCIÁRIO), QUE COMPROVAM TER A AUTORA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS (NASCIDA EM 11/02/1951), DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 71 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO. À VISTA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA E DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS (CTPS DIGITAL SEM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ATIVOS E CNIS COM INDEFERIMENTOS DE BENEFÍCIOS), RESTAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ASSIM, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA, COM BASE NOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. HOMOLOGO A OPÇÃO DA DEMANDANTE PELA TRAMITAÇÃO SOB O REGIME DO JUÍZO 100% DIGITAL (RESOLUÇÃO CNJ Nº 345/2020), FACULTANDO-SE À PARTE RÉ EVENTUAL OPOSIÇÃO NO MOMENTO DA SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONFERIR CELERIDADE À MARCHA PROCESSUAL, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PRÉVIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 139, INCISOS V E VI, DO CPC), SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO FUTURA CASO VENHA A SER SOLICITADA CONSENSUALMENTE PELAS PARTES; CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335 DO CPC), SOB PENA DE INCIDIREM OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA (ART. 344 DO CPC); FICA A DEMANDADA INTIMADA A INSTRUIR SUA RESPOSTA COM OS DOCUMENTOS TÉCNICOS PERTINENTES À UNIDADE CONSUMIDORA MATRICULADA SOB O Nº 5245150-0, INFORMANDO A EXATA SITUAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOGRADOURO (ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC). INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.