0006340-89.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622200100 NÚMERO ÚNICO: 0006340-89.2025.8.25.0008 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : SEM INDICIAMENTO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] DESSA FORMA, AUSENTE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CPP. I - DIANTE DO EXPOSTO, COMPROVADO O ÓBITO DOS INVESTIGADOS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CAUà MONTEIRO DE SOUZA, RONEY ROQUE DE JESUS E JOSÉ EZEQUIEL DOS ANJOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL; II - HOMOLOGO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 19 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO Nº 181/2017 DO CNMP, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES NA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CPP E DA SÚMULA Nº 524 DO STF. III - CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NECESSIDADE DE PROMOVER A COMUNICAÇÃO DE SUA DECISÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CPP; IV – PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AGUARDANDO-SE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, NA FORMA DO §1º DO ART. 28 DO CPP; V - INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REALIZE A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO OU DOS LAUDOS PERICIAIS CADAVÉRICOS DOS AGENTES CAUà MONTEIRO DE SOUZA, RONEY ROQUE DE JESUS E JOSÉ EZEQUIEL DOS ANJOS SANTOS; VI - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O MP PARA CIÊNCIA; VII- CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS PENDENTES, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO. [...]