0006339-61.2015.8.08.0030

Intimação

TJES · Linhares - 1ª Vara Criminal · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0006339-61.2015.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIZETE OLIVEIRA SILVESTRE, WEVERTON MOREIRA, WELLINGTON DOS SANTOS, ANDERSON RODRIGUES FERREIRA, MAICON SOUZA FERNANDES, LUCIANO SILVESTRE, JOSIVALDO HONORATO ALVES, LUCAS CONCHAVO DOS SANTOS, LEONIR GONCALVES DOS SANTOS, WESLEY DA CONCEICAO RIBEIRO, ALEXANDRE RUSSINI DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LEONARDO DE CARVALHO - ES22099 Advogado do(a) REU: JUSCELIA APARECIDA MARTINS - ES30086 Advogado do(a) REU: MARCOS SOARES MARQUES - ES25023 Advogado do(a) REU: TIAGO MAGALHAES FARIA - ES18965 Advogados do(a) REU: ALEX SANDRO RIOS DA SILVA - ES25597, PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA - ES7522 Advogado do(a) REU: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709 Advogado do(a) REU: LUDMARA DA SILVA BARBOSA - ES32196 DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do Réu JOSIVALDO HONORATO ALVES sob a alegação de existência de obscuridade e omissão na sentença. O Ministério Público apresentou contrarrazões aos embargos em ID n°94654001. É breve o resumo. Decido. A Defesa dispõe que a sentença foi obscura ao iniciar a primeira fase da dosimetria da pena referente ao crime previsto no art.33, caput da Lei n°11.343/06 com a frase "Feitas essas considerações [...]", levando a crer que existiria um parágrafo anterior com considerações, as quais não restam claras na sentença. Além disso, sustenta que a sentença foi omissa na dosimetria da pena em relação ao crime previsto no art.35 da Lei n°11.343/06, visto que não há menção à primeira fase da dosimetria, não havendo como concluir se foi utilizado o mesmo parágrafo que balizou a dosimetria quanto ao crime previsto no art.33, caput da Lei n°11.343/06. Em análise dos autos, vejo que razão não assiste ao embargante. Isso porque, da simples leitura da sentença, resta óbvio que as considerações a que se refere o item 3.3.1 são aquelas descritas no item 3.3, imediatamente anterior, qual sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstância, consequências, comportamento da vítima e natureza e quantidade das drogas apreendidas, que nada mais são que as circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal, que, evidentemente, também fora utilizadas na valoração da primeira fase da dosimetria em relação ao crime previsto no art.35 da Lei n°11.343/06, de item 3.3.2. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. RECEBO os recursos de apelação interpostos pelos Réus LUCAS CONCHAVO DOS SANTOS (fls.674/690), LUCIANO SILVESTRE (fl.692), LEONIR GONÇALVES DOS SANTOS (fls.721/728), JOSIVALDO HONORATO ALVES (fl.219), ALEXANDRE RUSSINI DOS SANTOS (ID n°93379954), WEVERTON MOREIRA (ID n°93423564), ELIZETE OLIVEIRA SILVESTRE (fl.693) e MAICON SOUZA FERNANDES, este no exercício de sua autodefesa (fl.757). 3. Deixo de receber a apelação interposta pela Defesa de WESLEY DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (ID n°93379954), tendo em vista que este foi absolvido. 4. Intimem-se as Defesas dos Réus LUCIANO SILVESTRE, ALEXANDRE RUSSINI DOS SANTOS, WEVERTON MOREIRA, ELIZETE OLIVEIRA SILVESTRE e MAICON SOUZA FERNANDES para apresentarem razões recursais. 4. Apresentadas as razões, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. 5. Após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo. Diligencie-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito