0006334-76.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 0006334-76.2024.8.26.0562/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Bernadete Aparecida Maia Silveira - MUNICÍPIO DE SANTOS - Vistos. Fls. 139: cientifique-se o requerente no tocante à quantidade de parcelas dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, natureza do crédito, valor de desconto previdenciário e de assistência médica, bem como do campo indenização no termo de declaração. Prazo: 15 (quinze) dias. Quanto a estes pontos, caso haja pedido de retificação, fica desde já a serventia autorizada a complementar os dados do incidente no sistema - setembro/2017 até maio/2024, tanto para parcelas normais de RRA como de décimo terceiro, bem como anotação de crédito com natureza remuneratória, valor de previdência em R$12.385,96, de assistência médica em R$2.681,42 e excluir o valor à título de indenização. Por fim, quanto aos valores do principal bruto e data base, já foram corrigidos. Cabe pontuar que o termo de declaração revela somente os dados quando da instauração do incidente pelo requerente, antes da correção já certificada às fls. 133. As alterações poderão ser visualizadas quando da expedição do ofício precatório. Após, certifique-se a regularidade do incidente e tornem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de expedição de ofício requisitório. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP), NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP)