0006334-45.2025.8.25.0085

Edital

TJSE · 28ª Vara Cível de Aracaju · Interdição - Relativamente Incapaz

EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202512802204 NÚMERO ÚNICO: 0006334-45.2025.8.25.0085 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: LEILA FERNANDA LIMA SANTOS. INTERDITANDA: Y.S.M., BRASILEIRA, SOLTEIRA, NÃO INFORMADA, RG Nº 2.610.133-5, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA A 13 (LOTEAMENTO PARAISO DO SUL), N° 46, BAIRRO: SANTA MARIA, ARACAJU/SE, CEP N° 49044- 517. FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 18/8/2026, FOI A INTERDITANDA ACIMA QUALIFICADA, DECLARADA RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE PERMITIDO PRATICAR AUTONOMAMENTE OS ATOS ATOS EXISTENCIAIS A INTERDIÇÃO FOI CAUSADA (CID 10: G82.4, G80.1, F70 E F41.2), SENDO-LHE NOMEADO CURADORA A SRA LEILA FERNANDA LIMA SANTOS, BRASILEIRA, MAIOR, E CAPAZ, SOLTEIRA, NÃO LABORA, PORTADORA DO RG Nº 03.230.856-6 - 2ª VIA - SSP/SE E DO CPF Nº 030.817.505-04, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA A 13 (LOTEAMENTO PARAISO DO SUL), N° 46, BAIRRO: SANTA MARIA, ARACAJU/SE, CEP N° 49044- 517, LIMITANDO-SE A CURATELA ATO NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS (...) CONSIGNO QUE A CURATELA ABRANGE APENAS OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS, CONFORME ART. 85, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO ALCANÇANDO O DIREITO AO CORPO, SEXUALIDADE, MATRIMÔNIO, PRIVACIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LABOR, VOTO, DA PARTE CURATELANDA, CONSOANTE §1. º, DO ART. 85, C/C ART. 4º, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO. DESTACO, ADEMAIS, QUE A CURADORA ACIMA NOMEADA POSSUI OS PODERES LISTADOS NO ART. 1.748, C /C ART. 1.774, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, PAGAR AS DÍVIDAS DA CURATELADA, RECEBER AS RENDAS E PENSÕES A ELA DEVIDAS PARA QUE SEJAM EMPREGUES EM FAVOR DA CURATELADA, FAZER DESPESAS NECESSÁRIAS PARA SUBSISTÊNCIA, ADMINISTRAR, CONSERVAR OU MELHORAR OS BENS DA CURATELANDA, ASSIM COMO OS OUTROS CONSTANTES NOS CITADOS ARTIGOS. (...) A CURADORA NOMEADA FICA ADVERTIDA QUE A DISPOSIÇÃO DE BENS DA PARTE CURATELADA, ALIENAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA OU AQUISIÇÃO, DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.748, C/C 1.749, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.774, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. FICA, TAMBÉM, ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DA CURATELADA, NOS TERMOS DO §4.º, DO ART. 84, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N.º 13.146/2015).(...), PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELA INTERDITANDA, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, MARIA CLEIDEJANE DA SILVA SANTOS, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 24 DE AGOSTO DE 2026. JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito.