0006332-23.2007.4.03.6303

Intimação

TRF3 · Gab. 19 - DES. FED. MARISA SANTOS · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006332-23.2007.4.03.6303 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNDINA SOARES FONSECA, SANDRA FONSECA, TANIA FONSECA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ RAPOSEIRO - SP183804-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA STRADIOTO HENRIQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034-A APELADO: UNDINA SOARES FONSECA, SANDRA FONSECA, TANIA FONSECA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE LUIZ RAPOSEIRO - SP183804-A DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico a existência de erro material na decisão ID 361350120, lançada nos autos por provável falha sistêmica. Não se afasta a hipótese de que a petição apresentada pelas autoras somente tenha sido lançada nos autos depois que a decisão desta Relatoria já estava proferida e em vias de ser publicada. Consequentemente, os atos praticados após este equívoco também não têm razão de ser. Desta feita, de ofício, torno sem efeito a decisão ID 361350120 e seus atos subsequentes, restando prejudicados os embargos de declaração opostos, e revogando a determinação de levantamento de valores, nos termos da fundamentação. Intime-se a CEF para esclarecer em definitivo o valor da proposta apresentada, visto que apresentou numerários distintos em suas petições. Após, manifeste-se o polo ativo e venham conclusos. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal