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TRF5 · 19ª Vara Federal CE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006328-31.2025.4.05.8103 AUTOR: FRANCI ROSA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, considerando que o réu informou a existência de benefício inacumulável ativo, intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer neste processo. No silêncio, após o decurso do prazo, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente
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