0006327-20.2026.8.16.0004

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. A autora, a qual é uma pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, não basta à pessoa jurídica, para a obtenção da justiça gratuita, a mera alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais, devendo efetivamente comprovar a insuficiência de recursos, conforme se denota do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Deste modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos documentos que comprovem a arguida impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício pretendido – art. 99, § 2º, CPC. No prazo concedido, poderá a autora, caso compreenda pertinente, recolher as custas processuais referentes à propositura da presente demanda. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto