Processo 0006325-80.2012.8.24.0113

2026-09-16 · TJSC

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 0006325-80.2012.8.24.0113/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA PRESIDENTE: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES APELANTE: VALDENIR FORCATO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARISTO MANOEL PEREIRA (OAB SC002993) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR CARLOS ADILSON SILVA NO SENTIDO DE A) NO JULGAMENTO DOS AUTOS Nº 0006324-95.2012.8.24.0113, ALTERAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS; CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO; E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR VALDENIR FORCATO A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; E, B) NO JULGAMENTO DOS AUTOS Nº 0006325-80.2012.8.24.0113, RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, E INVERTENDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA; E, POR CONSEGUINTE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR VALDENIR FORCATO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA. AGUARDA O DESEMBARGADOR JOAO HENRIQUE BLASI. Votante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Pedido Vista: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

2026-09-14 · TJSC

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de setembro de 2026, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares desta Câmara, o Desembargador Artur Jenichen Filho integrará a composição ampliada de que trata o art. 942 do CPC. Apelação Nº 0006325-80.2012.8.24.0113/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: VALDENIR FORCATO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARISTO MANOEL PEREIRA (OAB SC002993) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EMERSON HAENDCHEN VIDAL PROCURADOR(A): VILSON ALBINO APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 11 de setembro de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente