0006322-05.2024.8.25.0008

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48758/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135962 NÚMERO ÚNICO: 0006322-05.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490302254 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - WEIDER DOS SANTOS ADVOGADO - ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183/SE RECORRIDO - ODARA COWORKING ADVOGADO - IANNICK SUCUPIRA CURVELO - OAB: 10429/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO. OFERTA DE CARTA CONTEMPLADA . PROMESSA DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO. ADESÃO, NA REALIDADE, A CONSÓRCIO COMUM SUJEITO À CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL E DOLO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. ARTS. 6º, III, 30, 31 E 37, §1º, DO CDC. TERMO DE DISTRATO BILATERAL ELABORADO PELA PRÓPRIA RECORRIDA. CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DESEMBOLSO FINANCEIRO. ESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA ENTRE O VALOR DA TAXA DE ASSESSORIA E O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TESE DE CONSULTORIA QUE MASCARA VENDA DE CONSÓRCIO COMUM. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULAS DE RETENÇÃO EM CONTRATO NULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR SUBMETIDO A LONGO PERCURSO PARA TENTAR REAVER O PRÓPRIO PATRIMÔNIO, COM NECESSIDADE DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.