0006318-18.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47106/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845620 NÚMERO ÚNICO: 0006318-18.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202612100125 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - FABIANA CARDOSO MATOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - RAVI LUCCA CARDOSO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO CIRÚRGICO SOB SEDAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA EFETIVA RECUSA DA OPERADORA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DISPENSA DE PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, RECONHECER A ABUSIVIDADE DE SUPOSTA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO CIRÚRGICO SOB SEDAÇÃO E CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA ASSISTENCIAL E QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO MATERIAL OU MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:A) SE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A EFETIVA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO E POSTERIOR NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE;B) SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ASSISTENCIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;C) SE, INEXISTENTE PROVA DA NEGATIVA DE COBERTURA, SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITONOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. EM DEMANDAS FUNDADAS EM ALEGADA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE, A DEMONSTRAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO E DA CORRESPONDENTE NEGATIVA CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE CONTRATUAL.3.2. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURAA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA EVIDENCIA APENAS REGISTRO DE SOLICITAÇÃO COM ORIENTAÇÃO QUANTO AO CANAL ADEQUADO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA, SEM INDICAÇÃO DE RECUSA EXPRESSA OU TÁCITA DA COBERTURA PRETENDIDA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PELOS MEIOS INFORMADOS PELA OPERADORA OU DE EFETIVA RESISTÊNCIA AO ATENDIMENTO, NÃO SE CONFIGURA A ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA.3.3. LIMITES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMOA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO POSSUI CARÁTER AUTOMÁTICO NEM EXIME O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO IMPEDE O DESLOCAMENTO INTEGRAL DO ENCARGO PROBATÓRIO PARA A OPERADORA.3.4. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃONÃO COMPROVADA A NEGATIVA DE COBERTURA, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL À OPERADORA. CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TAMPOUCO PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE E DA CORRESPONDENTE NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, INCUMBINDO À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SEJA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.