0006315-98.2013.8.25.0072

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47676/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500828571 NÚMERO ÚNICO: 0006315-98.2013.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....201383002175 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310/SE APELANTE - ESPÓLIO DE JOSÉ CORREIA SANTOS NETO ADVOGADO - WELLESON DA PALMA SANTOS - OAB: 5684/SE APELADO - CARLOS AUGUSTO DA SILVA ROSA ADVOGADO - JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735/SE APELADO - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADVOGADO - ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310/SE APELADO - ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO - ELAINE CRISTINA CHAGAS PEREIRA - OAB: 9358/SE APELADO - ESPÓLIO DE JOSÉ CORREIA DOS SANTOS NETO ADVOGADO - WELLESON DA PALMA SANTOS - OAB: 5684/SE APELADO - PAULO EDUARDO FREITAS CAMPOS - HERDEIRO DE JADIEL CAMPOS APELADO - ESPÓLIO DE JADIEL CAMPOS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OCULTAR IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR. CONTAS APROVADAS PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PELA ADMINISTRAÇÃO SUCESSORA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO E PELO ESPÓLIO DE JOSÉ CORREIA DOS SANTOS NETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA EM FACE DE EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, AOS QUAIS SE IMPUTOU A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992, EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$ 503.047,75.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021  QUE PASSOU A EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO NAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE QUATRO QUESTÕES CENTRAIS: (I) DEFINIR SE A LEI Nº 14.230/2021, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.429/1992, É APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA 1.199 DO STF; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS  AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS  SUBSUME-SE AO TIPO DO ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021, QUE EXIGE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE DE OCULTAR IRREGULARIDADES; (III) VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO O ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO NAS CONDUTAS DOS APELADOS; E (IV) NO ÂMBITO DO RECURSO ADESIVO, ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE JOSÉ CORREIA DOS SANTOS NETO E O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 23-B, §2º, DA LEI Nº 8.429/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, OPEROU PROFUNDA REFORMA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INTRODUZINDO, ENTRE OUTRAS INOVAÇÕES, A EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A TIPIFICAÇÃO DE TODAS AS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992, NOS TERMOS DO ART. 1º, §§ 1º E 2º, QUE DEFINEM O DOLO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO, NÃO BASTANDO A VOLUNTARIEDADE DO AGENTE.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 843.989 (TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE CULPOSA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE (ITEM 3 DA TESE FIXADA). 6. A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992 EXIGE QUE A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS TENHA SIDO PRATICADA COM O PROPÓSITO DE OCULTAR IRREGULARIDADES, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA AUSÊNCIA OU ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.7. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUE OS DEMANDADOS TENHAM ATUADO COM O ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. AO CONTRÁRIO, AS CONTAS FORAM POSTERIORMENTE APROVADAS PELO ÓRGÃO CONCEDENTE, APÓS ANÁLISE TÉCNICA, TENDO A ADMINISTRAÇÃO SUCESSORA PROMOVIDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APONTADOS COMO IRREGULARES.8. TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO DANO EFETIVO AO ERÁRIO, REQUISITO ATUALMENTE EXIGIDO PELO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992, LIMITANDO-SE A INICIAL A APONTAR POTENCIAIS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, DESACOMPANHADAS DE PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO. 9. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO, AO BUSCAR A RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-GESTORES POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS, INSERE-SE NO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. 10. O FATO DE A PRETENSÃO TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DESLEAL, TEMERÁRIA OU ABUSIVA  CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO11. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.