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0006312-47.2023.8.13.0713

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 0006312-47.2023.8.13.0713 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Peculato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANTONIO LUIZ RODRIGUES DE LANA CPF: 101.069.927-08 DESPACHO Remeter cópia da denúncia conforme requerido no ofício juntado no ID 10733068121. Quanto à manifestação defensiva no sentido que o réu ainda está preso, ressalte-se que o alvará somente poderá ser expedido com a citação do acusado, o que ainda não ocorreu. Para tanto, deverá o réu ser citado através da Carta Precatória ou ser juntado pelo advogado procuração com poderes específicos para receber citação. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

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