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Processo 0006311-27.2009.4.05.8500

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STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 1813912/SE (2019/0134486-2) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO:OS MESMOS RECORRIDO:ASBT ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE BLOCOS E TRIOS RECORRIDO:FABIANO LUIS DE ALMEIDA OLIVEIRA RECORRIDO:LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA

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