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Publicações do processo
0006311-04.2024.8.27.2729
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJTO · 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 0006311-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAUL DE JESUS LIMA NETO ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Tendo em consideração a manifestação da parte exequente no evento 13, DETERMINO: 1. PROCEDA-SE à retificação do valor da causa, nos termos requeridos pela parte exequente no evento 13; 2. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo legal, proceda à elaboração dos cálculos referentes às custas processuais e à taxa judiciária; 2. Após, VOLTEM os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
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