0006311-02.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão

RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601149254 NÚMERO ÚNICO: 0006311-02.2025.8.25.0085 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202540804535 PROCEDÊNCIA......: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. ADVOGADO - LEONARDO DRUMOND GRUPPI - OAB: 163781/SP RECORRIDO - BRUNA SUELY SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - PEDRO FÉLIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO - OAB: 58652/GO EM ATENÇÃO À PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 28/08/2026, INSTA ESCLARECER QUE, CONFORME ARTIGO 6º DA PORTARIA NORMATIVA N. 44/20221, OS ACLARATÓRIOS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO PRINCIPAL, COM CLASSE PROCESSUAL PRÓPRIA, E NÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. POR CONSEQUÊNCIA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA PELO RECORRENTE, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA PROMOVA O DESENTRANHAMENTO DA SUPRACITADA PETIÇÃO. NA SEQUÊNCIA, UMA VEZ QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA JULGADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO OPORTUNAMENTE E, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE.