2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654002298 NÚMERO ÚNICO: 0006305-96.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : ADAILSON VIEIRA DO NASCIMENTO ADV. : JOSÉ ERALDO PRATA DE ALMEIDA NETO - OAB: 15449-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CASO DESEJE, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. 2. ADVIRTO AO ENTE PÚBLICO QUE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENSEJARÁ A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO CPC. 3. AUTORIZO A SECRETARIA A DETERMINAR, QUANDO NECESSÁRIO, POR VIA DE ATO ORDINATÓRIO, QUE O EXEQUENTE PROCEDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BEM COMO JUROS DE MORA, TAMBÉM PELA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA EC 113/2021, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 4. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E APÓS VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. 5. INEXISTINDO OU JÁ TENDO SIDO JULGADA A IMPUGNAÇÃO, AUTORIZO QUE A SECRETARIA EXPEÇA OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR OU OFÍCIO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, DO CPC. 6. EM CASO DE PRECATÓRIO, AUTORIZO A SECRETARIA A INTIMAR, POR ATO ORDINATÓRIO, A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE A EVENTUAL RENÚNCIA AOS VALORES SUPERIORES AO TETO DO RPV PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DESTE OFÍCIO OU, CASO CONTRÁRIO, QUE O MESMO PROMOVA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 382 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA SUA FORMAÇÃO. DISTRIBUÍDO O PRECATÓRIO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. 7. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO RPV, AUTORIZO A SECRETARIA A DETERMINAR AO EXEQUENTE, VIA ATO ORDINATÓRIO, QUE PROMOVA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ITEM 3 PARA FINS DE PENHORA ONLINE OU SEQUESTRO DA QUANTIA, ADVERTINDO-SE O EXEQUENTE DE QUE NÃO CABE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM CASO DE RPV, SALVO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ITEM 2. APÓS, CONCLUSO; 8. EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE OU PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO, INTIMANDO-O PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA E SEUS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS, EM SEGUIDA, PARA O PROFERIMENTO DE SENTENÇA. 9. ADVIRTO AO EXEQUENTE QUE NÃO É CABÍVEL MULTA DE 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 534, §2º, DO CPC.