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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3169039/ES (2026/0037163-9) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE:BANCO BMG S.A ADVOGADOS:JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 ALEXANDRE SANSONE PACHECO - SP160078 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - ES028339 AGRAVADO:MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADOS:ERIKA SANDOVAL GONÇALVES - ES017959 ROBERTO MIELKE CAMATTA - ES019825 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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