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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 0006296-27.2026.8.26.0196 (processo principal 1018791-23.2025.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiana Hitomi Miyazaki - Vistos. Processo em ordem. 1. Recebo o aditamento proposto (fls. 44/50): valor da execução. Realizem-se as anotações necessárias (sistema). 2. Preenchidos os requisitos [artigo 534 do Código de Processo Civil] recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a 'parte requerida' na pessoa do seu representante judicial, (carga, remessa ou meio eletrônico) para que apresente impugnação no prazo de trinta (30) dias como incidente a estes próprios autos [artigo 535 do Código de Processo Civil], sob pena de ser requisitado por este juízo o pagamento por intermédio do presente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de agosto de 2026.. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)
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