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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006294-23.2014.8.24.0135/SCEXECUTADO: EDESIO RODRIGUES ME - FILIAL 02 ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGO PORCIUNCULA RODRIGUES CONCEIÇÃO (OAB SC017726) ADVOGADO(A): MANOEL PAULO CASSEMIRO CONCEICAO NETO (OAB SC022113) SENTENÇA Do exposto, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN), ao mesmo tempo em que EXTINGO esta Ação de Execução Fiscal, forte no art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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