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TJTO · 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006294-12.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSJUSTO ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) DESPACHO/DECISÃO Em relação aos valores que eram devidos a LÍVIA CRISTINA DA SILVA, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em partes iguais aos seus herdeiros (RICARDO WILLIAN FERRARI, DEUSDETE JOSE DA SILVA e TERESINHA EUNICE DA SILVA), com a retenção do imposto de renda e contribuições previdenciária incidentes sobre o valor requisitado devido ao beneficiário, caso devido, conforme determina art. 111 da Portaria nº 3.889/2015. Após, INTIME-SE novamente o Sindicato exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos mencionados no evento 1780, PET1 acerca acerca da existência de formal de partilha e respectivos quinhões de partilha em relação ao Espólio de GLAYSON LOPES MOURÃO, bem como de seus herdeiros. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1. PORTARIA Nº 3889, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 Art. 11. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiários, deverão ser retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial contrária, ao disposto na legislação vigente.
TJTO · 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006294-12.2017.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA INTERESSADO: RICARDO WILLIAN FERRARI ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO INTERESSADO: DEUSDETE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO SILVESTRE INTERESSADO: TERESINHA EUNICE DA SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO SILVESTRE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 1782 - 04/09/2026 - Lavrada Certidão Evento 1781 - 28/08/2026 - Despacho Expedição de alvará de levantamento
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