0006288-50.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006288-50.2026.8.26.0196/SPEXEQUENTE: APARECIDO DONIZETTE ELEUTERIO ADVOGADO(A): OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE (OAB SP185342) EXEQUENTE: ROSELENA APARECIDA JOSE ELEUTERIO ADVOGADO(A): OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE (OAB SP185342) EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO(A): FRANCIANE GAMBERO (OAB SP218958) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional, através de seu Advogado constituído na fase de cognição (artigo 513, § 2°, I, do CPC) ou por carta caso não tenha Advogado constituído (artigo 513, § 2°, II, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 523, do CPC. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, devendo ser intimado a parte credora para indicar bens aptos à penhora. 3. Após o decurso de prazo para pagamento do débito (item 2), inicia-se o prazo para a parte devedora oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, nos termos do artigo 525 do CPC. Int.