0006286-19.2011.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 0006286-19.2011.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Juraci Aparecida Gibim (Justiça Gratuita) - Interessado: Prefeito Municipal de Piracicaba - Interessado: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Interessado: Diretora Técnica do Departamento de Saúde do Dir Xv - Piracicaba - 2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº0006286-19.2011.8.26.0451 Apelantes: Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Piracicaba Apelada: Juraci Aparecida Gibim Interessados: Prefeito Municipal de Piracicaba e outros Recurso ex officio do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba Juiz sentenciante: Thomaz Corrêa Farqui Vistos. Fls. 212/215 Tendo em vista o retorno dos autos para análise da aplicação dos temas nº 6 e/ou 1.234 de Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal, no prazo de 05 dias, manifestem-se as partes, especialmente quanto a necessidade dos medicamentos, em vista do tempo decorrido entre a propositura da demanda e esta conclusão. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Orlandin Coelho (OAB: 243978/SP) (Procurador) - Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB: 59561/SP) (Procurador) - Ilda Helena Duarte Rodrigues (OAB: 70148/SP) - 1º andar