0006282-23.2024.8.25.0008

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202590000048 NÚMERO ÚNICO: 0006282-23.2024.8.25.0008 REQUERENTE : ADRIANA VIEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : GILVAN FERREIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO ADV. : JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISLUMBRO A NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCEDA, A SECRETARIA, À DESIGNAÇÃO DE EXAME PERICIAL NA ÁREA DE ENGENHARIA/TOPOGRAFIA, A FIM DE VERIFICAR A TOTAL DO IMÓVEL DOS AUTORES, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART.3º, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 17/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME A PORTARIA NORMATIVA N° 22/2024, FIXO, DESDE JÁ, OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). NO ENTANTO, ATENTE-SE QUE, CONFORME § 2º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO, FICAM EXCLUÍDOS DA INCIDÊNCIA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AS PERÍCIAS DOS PROCESSOS PARA AS QUAIS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA ATENDIDO A SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DE QUADRO PRÓPRIO. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DATA DA PERÍCIA, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM, PRAZO DE 10 DIAS.