0006261-77.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654002278 NÚMERO ÚNICO: 0006261-77.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (G.F.D.) ADV. : GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997-SE REQUERIDO : . (E.D.S.) ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, EM 15 DIAS, JUNTE: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (EMITIDO NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES) EM SEU NOME; OU CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEVIDAMENTE, REGISTRADO EM CARTÓRIO; OU DECLARAÇÃO DO TITULAR DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, RATIFICANDO QUE O(A) REQUERENTE RESIDE NO ENDEREÇO APONTADO, DEVENDO PARA TANTO VIR ESSA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE E SUBSCRITA PELO CAUSÍDICO DO (A) REQUERENTE, ATENDENDO, ASSIM, AO PRECEITO DO ART. 320 DO CPC. RESSALTE-SE QUE A INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA INDICADA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDO À PARTE AUTORA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE SE E VOLVAM CONCLUSOS.