0006256-55.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654002274 NÚMERO ÚNICO: 0006256-55.2026.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA MILENA DOS SANTOS SANTANA ADV. : IANE MACHADO FONTES ARAUJO - OAB: 11043-SE REQUERIDO : FABIO DO NASCIMENTO MENEZES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NA INICIAL, SEM PREJUÍZO DE REAPRECIAÇÃO APÓS A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DANDO-SE PROSSEGUIMENTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FORMULOU CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (ART. 327 DO CPC) COMPREENDENDO: COBRANÇA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 103.392,84; INDENIZAÇÃO POR FRUTOS LOCATÍCIOS DE TERCEIRO NO IMPORTE DE R$ 2.400,00; PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS POR USO EXCLUSIVO (R$ 600,00 MENSAIS); E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA. CONTUDO, ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 105.000,00, MONTANTE INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL VISADO. INCIDE NA ESPÉCIE O ART. 292, VI, DO CPC, O QUAL DISPÕE QUE, HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À QUANTIA RESULTANTE DA SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DEVE SER APURADO O CÔMPUTO DA COTAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE E AS PARCELAS VINCENDAS NA FORMA DO ART. 292, § 1º E § 2º, DO CPC. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 292, § 3º, E ART. 321 DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA PARA REFLETIR A TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, COM AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES NO CADASTRO PROCESSUAL. ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DO ITEM ANTECEDENTE OU DECORRIDO O PRAZO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO A PARTE REQUERIDA PARA NELA COMPARECER, INTIMANDO-SE A AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA A MESMA FINALIDADE. ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, BEM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO À APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO HAVENDO ACORDO, DEVERÁ SER OFERECIDA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PRÓPRIA ASSENTADA, NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 335, I, DO MESMO CÓDIGO. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III – EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO).