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TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0006248-98.2026.8.26.0477 (processo principal 1002655-44.2026.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.S.F. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Em face da quitação do débito alimentar, noticiada à fl. 19, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)
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