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0006242-59.2019.8.26.0664

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível

    Processo 0006242-59.2019.8.26.0664 (processo principal 0008020-40.2014.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Ana Clara Santana Sestito - Para expedição do alvará determinado a fls. 412, informe a interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se é isenta de imposto de renda. - ADV: LUCAS CORREA GOMES MENDONÇA (OAB 265377/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP)

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