0006228-12.2025.8.16.0028

Edital

TJPR · Vara Criminal de Rio Branco do Sul

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO(A)(S): RODRIGO DOS SANTOS DE MIRA 15 diasPRAZO DE O(A) Juiz(íza) de Direito Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira, da Vara Criminal de Rio Branco do Sul, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0006228- 12.2025.8.16.0028, em que é réu(s) , e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) RODRIGO DOS SANTOS DE MIRA , portador(a) do RG 87276295 SSP/PR e CPF 072.598.489-95, RODRIGO DOS SANTOS DE MIRAparte(s) Promovido nascido(a) em 26/08/1983, natural de JOINVILLE, filho(a) de CELIA MARIZA DOS SANTOS DE MIRA e ROBERTO CARLOS , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência dos termos das DE MIRAINTIMAÇÃOMEDIDAS determinadas nos autos, que seguem parcialmente transcritas: PROTETIVAS DE URGÊNCIAI) afastamento do agressor do lar comum (art. 22, inciso II, da Lei 11.340/2006); II) proibição do agressor de se aproximar da ofendida ou de seus familiares a menos de 200 (duzentos) metros (art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340 /2006); III) proibição do agressor de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340 /2006); IV) proibição de frequentar a residência da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, inciso III, alínea "c", da Lei 11.340/2006); e V) comparecimento do agressor a programa de reeducação instituído na Comarca (art. 22, inciso VI, da Lei 11.340/2006); VI) acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, inciso VII, da Lei 11.340 /2006; e à sua CITAÇÃOpara, querendo, apresentar contestação no , por meio de advogado(a) ou defensor(a)prazo de 5 (cinco) dias dativo(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte noticiante, nos termos do art. 13 O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem aoda Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 306 do Código de Processo Civil. conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Wilton Clayton da Silva, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Rio Branco do Sul, 08 de setembro de 2026. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi