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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 3233642/MT (2026/0145099-1) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE:ALEXANDRE GUARALDO TORRES ADVOGADOS:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - PR022629 CLEBER TADEU YAMADA - PR019012 AGRAVADO:IVA JOSE DE GODOI MORAES ADVOGADOS:CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO - MT007835O GIOVANI BETO ROSSI - MT014735B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
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