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TJRJ · Comarca de Petrópolis- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão
Obrigação de fazer. Petição de fls.400 Intime-se o Município de Petrópolis, na forma do rito próprio, para cumprimento da obrigação de fazer conforme petitório supracitado. Com a vinda de manifestação do réu, intime-se a parte autora.
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