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Tribunal
TJRJ
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Período
ago/2026
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Intimação
TJRJ · Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão
1) Expeça-se o mandado de avaliação apenas do imóvel de matrícula nº 21.223. 2) Fls. 1.214/1.228: Não se discute acerca da sucessão da executada Frade pela executada KPFR, mas de que esta sucessão, feita após o indeferimento da suspensão da execução contra a Frade, não surte efeitos jurídicos neste cumprimento de sentença, por se tratar de evidente tentativa de modificar a decisão sem o encaminhamento da decisão à instância superior. Assim, rejeito os embargos de declaração. 3) Anotem-se no sistema os nomes dos advogados da KPFR constantes do último parágrafo de fls. 1.227. 4) Ante a entrega das chaves (fls. 1.281), cessa a incidência da cláusula penal por atraso na entrega, a contar da efetiva entrega. 5) À parte exequente sobre os demais itens da peça da pasta 1261.
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