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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgInt nos EDcl no AREsp 1216787/SP (2017/0316559-9) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A ADVOGADOS:CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262 MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO - SP323922 AGRAVADO:COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS:JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - SP289076 INTERESSADO:AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO:CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI - SP173593 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 08/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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