0006203-97.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46714/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815175 NÚMERO ÚNICO: 0006203-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610300180 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE) ADVOGADO - HUGO SEROA AZI - OAB: 51709/BA AGRAVADO - LUCIVAN SOARES DE SANTANA SOUZA AGRAVADO - ANTONIO JORGE CERQUEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE CABIMENTO DO RECURSO POR MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ). COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A PRIORI, VÁLIDA. PERTINÊNCIA COM A SEDE DA EXEQUENTE (ART. 63, § 1º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DOS DEVEDORES (COMARCA DE NOVA SOURE/BA), SOB O FUNDAMENTO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AGRAVANTE SUSTENTA A HIGIDEZ E VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO LIVREMENTE PACTUADA (ARACAJU/SE, LOCAL DE SUA SEDE), SUSTENTANDO A INVIABILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO ANTE A SUA NATUREZA RELATIVA (SÚMULA 33/STJ E ART. 65 DO CPC), ALÉM DE AFASTAR O ENQUADRAMENTO DO DEVEDOR COMO CONSUMIDOR FÁTICO OU ECONÔMICO EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: A) SE ESTÁ CONFIGURADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO PARA ADMITIR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ) EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA; E B) SE É LÍCITO AO MAGISTRADO DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUANDO VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM A SEDE DA EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DESPEITO DE A DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA NÃO INTEGRAR O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITE-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ), ANTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM POSTERIOR SEDE DE APELAÇÃO E PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NULOS. 2. NOS TERMOS DO ART. 63, § 1º, DO CPC (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.879/2024), A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA DESDE QUE CONSTE DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDA A DETERMINADO NEGÓCIO JURÍDICO E GUARDE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO/RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. 3. HAVENDO VINCULAÇÃO DIRETA DO FORO ELEITO (ARACAJU/SE) COM O LOCAL DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, RESTA DESCARACTERIZADA A ESCOLHA ALEATÓRIA OU ABUSIVA DA JURISDIÇÃO, RESGUARDANDO-SE A AUTONOMIA PRIVADA E A RACIONALIDADE PROCESSUAL. 4. CUIDANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA, VEDA-SE A SUA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM PRÉVIA E OPORTUNA PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ/EXECUTADA, APLICANDO-SE RIGOROSAMENTE O TEOR DA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELOS EXECUTADOS APÓS A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA, ANTE A URGÊNCIA E A INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO FUTURA DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 988/STJ. 2. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO DECLINAR DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA VÁLIDA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE GUARDE PERTINÊNCIA COM O LOCAL DA SEDE DO EXEQUENTE, CONSOANTE OS ARTS. 63, § 1º, E 65 DO CPC E A SÚMULA N. 33 DO STJ CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.